NOTÍCIA

USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO


03/01/2013

1. NOÇÕES GERAIS

É corriqueira a prática das empresas passarem a adotar vestimentas próprias, como forma de transparecer sua organização e preocupação com a aparência dos colaboradores, e dessa forma passam a exigir dos empregados a sua adequação a estas mudanças salutares.

No presente trabalho será analisado até que ponto a empresa poderá exigir o uso de uniforme.

Com base no único fundamento legal, será analisado os cuidados que os empregadores devem tomar. Então, objetivamente será aplicável o Precedente Normativo nº 115 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) “UNIFORMES (positivo) Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador”.

2. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR

O empregado está sujeito ao poder de direção do empregador.

Entende-se por poder de direção a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do seu contrato de trabalho.

Então, o empregador tem o poder de disciplinar o uso do uniforme, podendo então exigir que ele seja utilizado pelos empregados.

Para tanto, se decidir pela sua obrigatoriedade, deverá fornecê-lo gratuitamente.

3. FORNECIMENTO DO UNIFORME

Se a intenção do empregador é obrigar o uso do uniforme é seu dever fornecer o uniforme em razoável quantidade de peças, de modo que o empregado não sofra com a escassez de itens necessários para sua boa apresentação na empresa e fora dela, quando se fizer necessário.

Sendo que o custo do uniforme deve ser arcado completamente pela empresa, desde que seu uso seja estipulado em caráter obrigatório (Precedente Normativo nº 115 do TST).

4. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO - GUARDA E CONSERVAÇÃO

Por precaução é aconselhável que o empregador forneça o uniforme mediante contra-recibo ao empregado, datado e assinado.

Tal documento deve conter os itens entregues, sua quantidade, e características mais importantes das peças tais como logomarcas, logotipos, cor, símbolos, descrição por tamanho, e modelo.

O contra-recibo deve conter ainda a menção de que “o empregado é o fiel depositário das peças de uniforme relacionadas, devendo zelar por sua boa guarda e conservação”.

 

5. SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS

 

As peças do uniforme devem ser substituídas periodicamente pelo empregador, de modo que não se aguarde que fiquem rotas ou desbotadas.

 

O objetivo da valorização da empresa não será atingido se houver uma “economia burra” na sistemática de troca das peças do uniforme por outras novas.

 

Se a idéia é preservar a imagem do produto, tornando-o atrativo aos consumidores, não se pode esperar que o uniforme represente uma visão empobrecida da empresa.

 

6. ROUBO DO UNIFORME

 

Não há previsão legal de que o roubo das peças do uniforme dos empregados seja ressarcido pelo empregador. Tal ausência de legislação se dá tanto para o uso dentro ou fora da empresa.

 

Como exemplo deste último, no horário destinado ao repouso e alimentação.

 

7. USO DO UNIFORME FORA DA EMPRESA

 

O empregador poderá proibir o uso do uniforme fora dos horários de trabalho, ou seja, após o cumprimento da jornada do dia. Para tal, deverá consignar no contra-recibo assinado pelo empregado (item “6” desta matéria), de que a utilização fora da jornada regulamentar está proibida, e de que a desobediência da referida norma regulamentar da empresa poderá ocasionar a aplicação de advertência ou suspensão disciplinar (artigo 482, letra “h”, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

 

8. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO

 

O uniforme não deve expor o empregado a situações vexatórias ou ridículas, devendo ser evitados a todo custo trajes sumários, decotes provocativos, frases insinuantes no desenho de suas peças, etc.

 

Simbologias inadequadas não devem ser utilizadas tais como as fálicas, frases de duplo sentido, ou que coloque em dúvida a idoneidade moral do usuário da roupa.

 

A exposição ao frio ou calor excessivo não pode ocorrer no momento da utilização do uniforme.

 

A elaboração das peças do uniforme deve ocorrer de modo planejado, tentando buscar sempre um equilíbrio entre a valorização do produto adequada ao público alvo, e, o bem estar do profissional que o esteja trajando. Afinal, ele é o representante da empresa onde trabalha, mas, também é o que vai atrair para si olhares e atenção, e a sua distinção profissional deve ser preservada.

 

9. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

 

Há previsões acerca do uso de uniformes com gratuidade em textos de convenções coletivas de trabalho.

 

Além disso, algumas convenções primam até mesmo pela citação de quantas peças de uniforme serão concedidas ao ano aos

 

empregados.

 

Curiosamente, algumas convenções deixam claro que o uso será gratuito pelo empregador, mas, que o uso de uniforme deverá ser regulamentado pelas empresas, quanto às suas restrições e conservação.